Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007

Lei 3.709/2011 - Samae Solidário

Lei Municipal nº 3.709/2011 Autoriza a doação a Casa da Criança e para o Lar do Idoso do Município de Tangará da Serra - MT, através da fatura de água.

Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos